Aspectos legais da inclusão em TEA

Capítulo 1: Histórico da Legislação da Inclusão no Brasil.

1.1. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto nº 6.949/09.

1.2 Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Decreto nº 3.298/99.

1.3 Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto nº 6.949/09.

1.4 Legislação Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/15.

Capítulo 2: Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Lei Federal nº 12.764/12 (Lei Berenice Piana).

2.1 Políticas Públicas e a pessoa com TEA.

2.2 Regulamento da Lei nº 12.764 - Decreto nº 8368/14.

2.3 Aspectos importantes da Lei nº 12.764/12.

Capítulo 3: - Legislações complementares ao TEA e demais direitos.

3.1 Direitos Fundamentais e a Constituição Federal de 1988.

3.2 CIPTEA Lei 13.977/20 (Lei Romeo Mion).

3.3 Estatuto Da Criança E Do Adolescente - Lei nº 8.069/90.

3.4 Demais Direitos das pessoas com TEA.

Capítulo 4: Lei de Diretrizes Básicas e o TEA.

4.1 Plano Nacional de Educação (PNE). Lei Federal n.º 10.172, de 9 de janeiro de 2001.

4.2 Educação Especial e o Atendimento Educacional Especializado - Lei nº 7611/2011.

4.3 O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

Capítulo 5:- Direitos à saúde e TEA.

5.1 Os Planos de saúde e a cobertura do Tratamento.

5.2 Resolução Normativa – RN 469/2021: Dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.

5.3 Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com TEA.